A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou a Lei Complementar nº 2.838, de 22 de novembro de 2017, que instituiu auxílio-refeição aos servidores do Legislativo, no valor de R$35,00 por dia trabalhado.
Não houve impacto no gasto com os servidores, ao contrário, houve uma economia aos cofres públicos, tendo em vista que os valores a serem pagos são inferiores àqueles gastos com o pagamento do prêmio-incentivo, no importe de R$597,65, e assiduidade, correspondente a 3% do salário base, variável de R$40,39 a R$319,62.
A forma estabelecida no projeto é mais justa, tendo em vista que não haverá o recebimento de valores diferenciados entre os servidores.
O aqui afirmado pode ser confirmado através de uma simples consulta ao site oficial deste Legislativo. Contudo, para deixar claro, tem-se que o gasto com o pagamento de prêmio-incentivo, por exemplo, no mês de setembro de 2017, foi de R$143.341,02, e o gasto com o pagamento do assiduidade, no mês de setembro de 2017, foi de R$29.054,91. Os dois valores, somados, totalizam R$172.395,93, uma média de R$727,41, por servidor.
A mesma situação não ocorre com a projeção do pagamento do auxílio-refeição. Com valor fixo, pago somente por dia trabalhado ao servidor, o gasto do Poder Legislativo, no mesmo período (setembro de 2017) seria de R$157.605,00, ou seja, menor do que o gasto anterior com o pagamento do prêmio-incentivo e do assiduidade.
R$172.395,93 - R$157.605,00 = R$14.790,93
Considerando-se as duas legislações, a que estava vigente, e a do auxílio-refeição, este Legislativo teria economizado R$14.790,93 no mês de setembro de 2017. Tal situação se repete nos outros meses.
A solução adotada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto é mais transparente do que aquela adotada pelo Poder Executivo para a solução do problema dos servidores, além de diminuir o gasto com o pagamento das referidas verbas.
